O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma liminar de impacto nacional ao suspender o pagamento dos chamados “penduricalhos” no serviço público. A medida atinge os Três Poderes da República em todos os níveis da Federação e surge em um momento estratégico, logo após a Câmara dos Deputados aprovar um projeto que abria brechas para verbas indenizatórias acima do teto do funcionalismo.
A determinação de Flávio Dino estabelece um prazo de 60 dias para que órgãos públicos revisem suas folhas de pagamento e suspendam imediatamente qualquer parcela que não possua base legal. A decisão será submetida ao Plenário da Corte, em data que ainda será definida pela Presidência do STF.
Ministro Flávio Dino, do STF — Foto: Ton Molina/Fotoarena/Agência O Globo
Combate à burla do teto constitucional
Em sua fundamentação, o ministro alertou para o uso indevido de verbas rotuladas como “indenizatórias”, mas que, na prática, funcionam como um artifício para turbinar salários e ultrapassar o limite previsto na Constituição Federal. Segundo o entendimento consolidado pelo STF, apenas parcelas expressamente previstas em lei podem ser pagas fora do teto.
A medida reforça o cumprimento da decisão da Corte de fevereiro de 2025, focando na transparência e no uso correto dos recursos públicos. Flávio Dino citou nominalmente o presidente Lula, além dos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Hugo Motta, para que adotem as providências legislativas necessárias.
Impactos práticos e revisão legislativa
Na prática, a decisão de Flávio Dino obriga a suspensão de qualquer auxílio que não sofra desconto de Imposto de Renda e não esteja devidamente regulamentado. Lideranças do Congresso ouvidas pela reportagem indicam que o movimento do ministro deve forçar uma rediscussão sobre o teto constitucional.
O objetivo é evitar que valores sejam pagos fora da legislação, garantindo que o teto de remuneração seja, de fato, o limite máximo para qualquer servidor público no Brasil. A decisão é vista como um passo rigoroso para moralizar o sistema de remunerações e benefícios do setor público.
Fonte: CNN Brasil
Redigido por: ContilNet
