Em reunião na Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), representantes do Governo do Estado confirmaram a suspensão definitiva do projeto de terceirização do Hospital do Alto Acre, nesta terça-feira (24), e prestaram esclarecimentos sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) da saúde.
A secretária-adjunta de Atenção à Saúde da Sesacre, Andrea Pelatti, garantiu que a decisão de interromper o processo administrativo de terceirização já foi tomada e deverá ser oficializada no Diário Oficial até esta quarta-feira (24). Segundo Pelatti, a medida foi resultado de uma reunião interna do governo que considerou os anseios dos profissionais da área.
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“A nível de governo, eles se reuniram e, diante dos receios de todos os servidores, a decisão foi de suspender”, afirmou a secretária-adjunta.
O processo estava paralisado administrativamente desde o dia 19 de fevereiro. Luiz Calixto, secretário de Governo (Segov), reforçou que o Estado abdica de prosseguir com a proposta, mas ressaltou que, por haver uma ação civil pública tramitando na Justiça, o controle final do processo não depende exclusivamente do Executivo.
PCCR da Saúde e limites fiscais
Além da pauta da terceirização, o secretário Luiz Calixto abordou a implementação do PCCR da Saúde, uma demanda antiga dos sindicatos e que foi levantada pelo Ministério Público do Acre (MPAC) durante a audiência. Calixto enfatizou que o governo possui “máximo interesse” na execução do plano, mas que esbarra na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O governo alega que o limite prudencial de gastos com pessoal impede a concessão imediata do benefício. Segundo o secretário, a minuta do plano já foi enviada aos sindicatos para análise.
O projeto será encaminhado para a Aleac assim que os índices fiscais do Estado permitirem a manobra orçamentária dentro da legalidade.
“Nunca houve ‘porteira fechada’ para discutir com o sindicato”, declarou Calixto, mencionando que dezenas de reuniões já foram realizadas para ajustar o texto do PCCR.