O presidente da Câmara Municipal de Rio Branco, vereador Joabe Lira (União), negou que o Legislativo pretenda apresentar um projeto para reduzir os salários de secretários municipais como forma de reação à decisão do prefeito Tião Bocalom de acionar a Justiça para diminuir o valor das emendas individuais dos vereadores.
Após o ajuizamento da ação pelo Executivo, começaram a circular especulações sobre um possível “contra-ataque” da Câmara, com a apresentação de uma proposta voltada à redução dos vencimentos do primeiro escalão da prefeitura.
Em entrevista à imprensa nesta quarta-feira (4), Joabe afirmou que as informações não passam de especulações e deixou claro que não há qualquer iniciativa nesse sentido por parte do parlamento municipal.
Joabe Lira nega que Câmara vá apresentar projeto para reduzir salários de secretários/Foto: ContilNet
Segundo o presidente, a Câmara deverá aguardar o posicionamento do Judiciário sobre o caso. “Vamos esperar o que a Justiça decidir”, disse.
Joabe declarou ainda que desconhece qualquer proposta relacionada à redução de salários de secretários e que não há a possibilidade da Câmara tentar recorrer da decisão de Bocalom na Justiça.
Bocalom participou da sessão na câmara na última terça | Foto: Orna Audiovisual
Mais sobre a ação
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi protocolada pela Procuradoria-Geral do Município contra a emenda promulgada pela Mesa Diretora da Câmara, que alterou o regime das emendas parlamentares individuais impositivas, aquelas de execução obrigatória pelo prefeito.
De acordo com o Executivo, a proposta não foi acompanhada de estudos técnicos. Dados da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) apontam que o impacto para o exercício de 2026 será de um acréscimo de R$ 13.587.701,64 em despesas obrigatórias.
A Prefeitura argumenta que, para absorver esse aumento sem novas fontes de receita, será necessário sacrificar investimentos já planejados. Parecer da Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan) indica a necessidade de um corte superior a R$ 12,3 milhões no orçamento da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana (Seinfra), o que pode afetar obras de pavimentação, drenagem e manutenção urbana.
Na petição encaminhada ao Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), o Executivo sustenta que a emenda apresenta vícios formais, por não trazer a estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pelo artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal.
A ação aguarda decisão do TJAC, que poderá analisar um pedido de medida cautelar para suspender os efeitos da emenda antes do julgamento do mérito.