O Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Acre (Idaf) está sob mira judicial devido à inadimplência em precatórios. Em despacho publicado nesta quinta-feira (19) no Diário da Justiça Eletrônico, a presidência do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) determinou a intimação imediata do Diretor-Presidente da autarquia para regularizar dívidas pendentes.
A decisão estabelece um prazo de 10 dias para que o gestor comprove o pagamento dos débitos, efetue o depósito imediato ou preste informações detalhadas sobre os motivos do não cumprimento dos prazos estabelecidos. Caso a determinação não seja atendida, o órgão poderá sofrer o sequestro de valores diretamente de suas contas bancárias para garantir o direito dos credores.
A medida foi tomada após a Coordenadoria de Gestão de Precatórios certificar que o Idaf não quitou créditos devidos até o final de 2025 e não apresentou a comprovação de inclusão dessas despesas no orçamento anual, como exige a Constituição Federal.
O processo em questão envolve o cumprimento de sentença nº 0710606-53.2016.8.01.0001, que tem como credora a empresa G. S. da Silva – ME.
Além da intimação do diretor, o tribunal determinou que se o prazo de 10 dias expirar sem comprovação, os autos serão enviados ao Ministério Público Estadual para manifestação em até cinco dias.
O credor deve apresentar seus dados bancários em até cinco dias para possibilitar o recebimento dos valores acumulados.
Até o fechamento desta edição, a direção do Idaf não havia se manifestado publicamente sobre a decisão judicial.