O Governo de São Paulo sancionou uma lei que autoriza e estabelece critérios para a instalação de carregadores de veículos elétricos em edifícios residenciais e comerciais no estado. A medida busca reduzir conflitos em condomínios e criar regras claras para a expansão da mobilidade elétrica.
Pela nova norma, moradores passam a ter o direito de instalar uma estação de recarga individual em suas vagas de garagem privativas. No entanto, a instalação deve obedecer a requisitos técnicos e de segurança, incluindo compatibilidade com a capacidade elétrica do prédio e cumprimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Custos e comunicação ao condomínio
O investimento para instalar o carregador será de responsabilidade do próprio morador. Além disso, será obrigatória a comunicação prévia à administração do condomínio informando a realização do serviço.
Embora os condomínios possam definir padrões técnicos e procedimentos internos, a lei determina que a instalação não pode ser proibida sem uma justificativa técnica ou de segurança devidamente comprovada. Caso haja negativa sem fundamento, o morador poderá recorrer aos órgãos competentes.
Exigências técnicas
Para viabilizar o ponto de recarga, a instalação deverá ser feita por profissional habilitado e seguir normas de segurança elétrica. A medida também busca evitar soluções improvisadas que possam sobrecarregar a rede ou gerar risco de incêndio.
Em muitos casos, apenas carregadores fixos e certificados — como os modelos do tipo wallbox — são considerados adequados para uso em garagens internas, justamente por oferecerem maior segurança operacional.
Impacto em novos empreendimentos
A lei também alcança o mercado imobiliário. Projetos de novos prédios aprovados após a vigência da norma deverão prever, no sistema elétrico, capacidade mínima para futuras instalações de pontos de recarga. A intenção é preparar a infraestrutura urbana para o crescimento da frota eletrificada.
Segurança jurídica e avanço da eletromobilidade
Na prática, a regulamentação reduz o poder de veto genérico de síndicos e assembleias e cria um padrão para o processo de instalação. Especialistas avaliam que a medida remove uma das principais barreiras para a adoção de veículos elétricos em grandes cidades, onde a recarga doméstica é considerada essencial para o uso cotidiano.
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