A Câmara Municipal de Rio Branco aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (24), uma série de projetos de lei com foco em áreas como saúde, segurança, mobilidade e assistência social. Entre as propostas está a que garante isenção da taxa de inscrição em concursos públicos municipais para pessoas diagnosticadas com fibromialgia.
O projeto que trata da isenção é de autoria do vereador Matheus Paiva, do União Brasil, e segue agora para sanção do prefeito Tião Bocalom.
Além da proposta voltada às pessoas com fibromialgia, outros oito projetos foram aprovados em plenário.
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Comunicação obrigatória de violência em condomínios
De autoria do vereador Neném Almeida, o projeto torna obrigatória a comunicação, por parte de síndicos ou administradores de condomínios residenciais e comerciais, aos órgãos de segurança pública e/ou órgãos municipais especializados, sobre ocorrência ou suspeita de violência doméstica contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e animais.
Programa Parada Segura
O vereador Leôncio Castro é autor do projeto que institui o programa “Parada Segura” no transporte coletivo noturno. A proposta permite que mulheres, idosos e pessoas com deficiência possam solicitar parada em local mais próximo do destino, ainda que fora dos pontos oficiais, no período da noite.
Proibição de propaganda de jogos de azar
A vereadora Lucilene Vale apresentou o projeto que proíbe a veiculação de propaganda de jogos de azar em eventos promovidos ou patrocinados pelo município de Rio Branco.
Programa Farmácia Verde
De autoria do presidente da Câmara, Joabe Lira, foi aprovado o projeto que institui o Programa Municipal Farmácia Verde, com foco na produção, manipulação e dispensação de plantas medicinais e fitoterápicos no município.
Prevenção de amputações em pacientes com diabetes
Também de autoria de Leôncio Castro, foi aprovada a criação da política municipal de prevenção e combate às amputações em pacientes com diabetes, com ações voltadas à orientação, acompanhamento e cuidados preventivos.
Atendimento prioritário a mães e pais atípicos
Outro projeto de Leôncio Castro garante atendimento prioritário a mães e pais atípicos, responsáveis por pessoas com deficiência, Transtorno do Espectro Autista, TEA, ou doenças raras, em estabelecimentos públicos e privados no município.
Assistência a famílias com perda gestacional ou neonatal
Ainda de autoria de Leôncio Castro, foi aprovado o projeto que dispõe sobre assistência às famílias que sofreram perda gestacional ou neonatal em Rio Branco, prevendo medidas de acolhimento e apoio.
Limpeza do igarapé São Francisco
Por fim, a Câmara aprovou o projeto de Joabe Lira que institui o Programa Permanente de Limpeza e Manutenção do Igarapé São Francisco, com o objetivo de garantir ações contínuas de conservação no local.
Todos os projetos seguem para sanção do Executivo municipal.