A cobrança do pedágio na BR-364 voltou a ser autorizada pela Justiça. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e proferida pelo desembargador federal Pablo Zuniga Dourado. Agora, a Concessionária Nova 364 começará a cobrar o valor já a partir das 00h desta quinta-feira (12).
O trecho onde acontecerá a cobrança fica entre Vilhena, divisa com o Mato Grosso, e Porto Velho (RO).
A suspensão da cobrança havia sido determinada em primeira instância após ações civis movidas pelo partido União Brasil e por entidades como a Aprosoja Rondônia e a Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove). Os autores alegaram que a concessionária não teria comprovado adequadamente a execução das obras iniciais exigidas no contrato antes do início da arrecadação.
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Ao analisar o agravo de instrumento, o relator destacou que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), por meio da Deliberação nº 517/2025, autorizou formalmente o início da cobrança no sistema eletrônico de livre passagem, conhecido como Free Flow, após reconhecer o cumprimento das condicionantes previstas no Contrato de Concessão nº 06/2024.
O desembargador também considerou o risco de dano inverso caso a cobrança permanecesse suspensa. Ele destacou que a arrecadação tarifária constitui a principal fonte de remuneração da concessionária e elemento essencial para o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. A interrupção abrupta poderia comprometer a continuidade dos serviços de operação, manutenção e investimentos previstos para a rodovia.
Por outro lado, o relator apontou que eventual prejuízo aos usuários, caso futuramente se reconheça ilegalidade na cobrança, pode ser objeto de mecanismos compensatórios previstos no regime contratual e regulatório. Com isso, foi restabelecida a eficácia da deliberação da ANTT, mantendo-se a cobrança do pedágio até nova decisão judicial.
O processo seguirá tramitando no TRF-1, com prazo para manifestação da parte agravada e posterior julgamento do mérito do recurso. Enquanto isso, o sistema Free Flow permanece em funcionamento no trecho concedido da BR-364.
Impactos no Acre
A implantação do sistema de pedágio eletrônico Free Flow na BR-364, em Rondônia, deve provocar impactos diretos na economia do Acre, especialmente no preço dos produtos que chegam ao estado por meio do transporte rodoviário. A rodovia é o principal corredor logístico utilizado para o abastecimento acreano, e qualquer elevação no custo do frete tende a ser repassada ao consumidor final.
O novo modelo de cobrança prevê sete pórticos entre os municípios de Candeias do Jamari e Pimenta Bueno, com tarifas que variam conforme o trecho percorrido. Em alguns pontos, o valor cobrado para carros, caminhonetes e furgões ultrapassa R$ 30, o que, ao longo do trajeto, representa um custo significativo para quem depende da rodovia com frequência, especialmente o transporte de cargas.
Embora a concessionária Nova 364 destaque benefícios como redução de filas, economia de combustível e menor emissão de poluentes, o setor produtivo acreano vê a medida com preocupação. Isso porque o Acre depende quase integralmente da BR-364 para o escoamento e a entrada de mercadorias, o que torna o estado mais sensível a qualquer aumento nos custos logísticos.
Em entrevista ao ContilNet, o presidente da Federação das Indústrias do Estado do Acre (Fieac), José Adriano, afirmou que a expectativa é de uma elevação considerável nos preços dos produtos comercializados no estado em razão da nova cobrança.
José Adriano é presidente da Fieac/Foto: Reprodução
“Venho muito preocupado com essa questão dessa concessão, mas infelizmente vai haver, sim, uma majoração nos nossos preços. Isso aí todo mundo sabe, que esse custo do frete vai ser repassado”, afirmou.
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Segundo ele, o impacto não será pequeno e pode comprometer ainda mais a competitividade das empresas acreanas, que já enfrentam dificuldades logísticas históricas.
“Mas o que me preocupa não é que vai aumentar pouco, não. Vai aumentar bastante, porque considera que a gente já fez até essa conta, vai estar em torno de 19 centavos por eixo. A gente fez uma conta que um carro de passeio vai pagar em torno de 130 reais”, explicou.
O cenário se torna ainda mais grave quando se analisa o transporte de cargas pesadas, muito utilizado para abastecer o Acre com alimentos, combustíveis, materiais de construção e outros insumos essenciais.
“Se você considerar um transporte de um bitrem, a gente já fez uma conta, vai dar em torno de mil reais para um frete, que a gente sabe que tem muita gente fazendo isso, porque com a ponte do Madeira a gente aumentou esse fluxo. Então imagina que a gente vai ter de prejuízo, quando na verdade essa conta já não fecha hoje, né? Então, por aí”, destacou José Adriano.
De acordo com os cálculos apresentados pela Fieac, um caminhão bi-trem deve pagar cerca de R$ 500 por trajeto, o que resulta em aproximadamente R$ 1.000 considerando ida e volta. Esse custo adicional tende a ser incorporado ao preço final das mercadorias que chegam ao Acre.
Outro ponto levantado pelo presidente da federação é o reajuste no valor por quilômetro rodado. Segundo ele, o pedágio, que era calculado em R$ 0,19 por quilômetro, resultando em cerca de R$ 130,47, passará para R$ 0,21 por quilômetro a partir do início da cobrança, marcado para o dia 12 de janeiro.
“O valor do pedágio que era de R$ 0,19, de R$ 130,47, a partir do dia 12 de janeiro, quando vai iniciar a cobrança, será de R$ 144,80. Ou seja, um aumento de 10%, passando a ser R$ 0,21 por quilômetro”, concluiu.