O Tribunal de Contas do Estado do Acre, TCE-AC, solicitou aos municípios acreanos o envio de informações sobre emendas parlamentares municipais previstas nos orçamentos de 2025 e 2026. O pedido foi formalizado por meio de ofício circular encaminhado nesta quarta-feira (11), pela Secretaria de Controle Externo.
Segundo o órgão, as prefeituras devem preencher um formulário com dados relacionados ao arcabouço normativo local, modalidades de transferência dos recursos, mecanismos de transparência, rastreabilidade e acompanhamento da execução das emendas.
De acordo com o Tribunal, a medida tem como objetivo subsidiar ações de fiscalização, em conformidade com os princípios constitucionais da publicidade e da transparência, além das diretrizes estabelecidas na Resolução TCE/AC nº 133/2025.
O órgão também destacou que, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 854, a execução das emendas parlamentares estaduais e municipais só poderá começar a partir de 2026, desde que seja comprovado o cumprimento das exigências constitucionais relacionadas à transparência e rastreabilidade dos recursos.
O prazo para preenchimento do formulário vai até o dia 25 de fevereiro de 2026, correspondente a sete dias úteis contados a partir do recebimento do ofício pelos municípios. Em caso de dúvidas, o TCE-AC informou que disponibiliza atendimento pelo telefone e WhatsApp (68) 3025-2074.
O TCE disponibilizou um link para o envio dos formulários:
