Uma nova transação financeira envolvendo honorários de precatórios ligados a uma ação judicial que inclui o Acre veio à tona e ampliou a série de supostos contratos firmados pelo governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), ainda no exercício do mandato.
De acordo com a reportagem nacional publicada pelo O Globo, o contrato identificado trata da venda de direitos sobre R$ 4,4 milhões em honorários advocatícios originados de um processo movido pelo Sindicato dos Servidores da Justiça do Trabalho dos Estados de Rondônia e Acre (Sinjustra), em tramitação desde 2011.
Nesse tipo de operação, escritórios de advocacia transferem a fundos de investimento o direito de receber honorários futuros relacionados a precatórios, dívidas judiciais pagas pelo poder público que costumam demorar anos para serem quitadas. Na prática, o procedimento funciona como uma antecipação de recursos, geralmente com desconto sobre o valor total.
O contrato foi assinado em dezembro de 2019, quando Ibaneis exercia o cargo de governador do Distrito Federal. A negociação ocorreu com o fundo BLP PCJ VII, administrado à época pela corretora Planner, então controlada por Maurício Quadrado, empresário que posteriormente se tornou sócio do banqueiro Daniel Vorcaro.
Segundo a apuração, o fundo foi representado por um diretor de empresa que participou da capitalização bilionária do Banco Master e que atualmente é alvo de investigações da Polícia Federal.
Série de contratos semelhantes
A descoberta indica que a venda de honorários de precatórios teria sido utilizada de forma recorrente em negociações envolvendo o escritório Ibaneis Advocacia e Consultoria. Reportagens anteriores já haviam revelado outros dois contratos do mesmo tipo: um no valor de R$ 38 milhões e outro de R$ 10 milhões, firmados com fundos ligados à gestora Reag, investigada pela Polícia Federal no âmbito do caso Banco Master.
Somados, os três acordos chegam a R$ 52,9 milhões em direitos cedidos pelo escritório, atualmente administrado por Caio Barros, filho do governador. Conforme informado pela defesa, cerca de R$ 12 milhões teriam sido efetivamente recebidos, já que esse tipo de ativo costuma ser negociado abaixo do valor nominal.
Fundos sob investigação
Ainda segundo O Globo, alguns dos fundos e gestoras que realizaram negócios com o escritório aparecem em investigações federais, incluindo as operações Compliance Zero e Carbono Oculto, que apuram suspeitas de lavagem de dinheiro envolvendo o mercado financeiro e o setor de combustíveis.
Registros da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) apontam que a Trustee, empresa fundada por Maurício Quadrado após sua saída da Planner — passou a administrar o fundo BLP PCJ VII, responsável pela compra dos direitos relacionados à ação que envolve servidores da Justiça do Trabalho de Rondônia e do Acre.
A revelação amplia o alcance das investigações ao conectar negociações financeiras milionárias a processos judiciais que incluem trabalhadores acreanos.