Após apreciação nas comissões conjuntas, os deputados da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovaram por unanimidade, nesta quarta-feira (11), o projeto de lei de autoria do Governo que altera o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) do Detran, além de outros projetos.
Enviado com regime de urgência pelo Executivo ainda nesta quarta, o PL corrige falhas antigas no processo de evolução funcional da categoria.
“O projeto busca oferecer maior clareza técnica e segurança jurídica para os processos de progressão e promoção. Segundo a mensagem governamental, as mudanças são necessárias para harmonizar o texto legal com as descrições reais dos cargos, garantindo que a movimentação na carreira esteja devidamente alinhada às normas vigentes”, diz o governo na justificativa.
A proposta abrange uma ampla gama de profissionais do órgão, incluindo: analistas (Sistemas e Trânsito), contadores, pedagogos, agentes da autoridade de trânsito, além de examinadores e assistentes de trânsito.
LEIA TAMBÉM:
Influenciadora conta como saiu do Acre para morar nos EUA e revela que já foi decidida a não voltar
Moradores constroem ponte por conta própria em comunidade rural no interior do Acre
Cobra atravessa via urbana e chama atenção de motoristas em Rio Branco; veja vídeo
O texto foi aprovado por unanimidade, mas com uma crítica do deputado Edvaldo Magalhães ao governo.
“Estamos aprovando aqui uma proposta vinda do Poder Executivo que altera o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Detran. Assim como altera também para incluir categorias que não estavam na tabela de remuneração dos servidores do Detran. São duas alterações feitas no Plano de Cargos e Salários. A Assembleia, então, está dando uma grande contribuição a uma ‘barbeiragem’ cometida pelo próprio governo. Isto é: fizeram a alteração da lei e esqueceram… Igual naquele filme ‘Esqueceram de Mim’, levaram os meninos para as férias e deixaram os outros em casa, que falha! E nós estamos fazendo essa correção”, pontuou o parlamentar.
“Eu espero que o governo tenha a mesma sensibilidade com as demais categorias, onde pequenas correções corrigem injustiças cometidas pelo próprio governo”, acrescentou.
Outros projetos
Além desse projeto, outros também foram aprovados pelos deputados, sendo os demais de autoria do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC).
O TJAC submeteu propostas que impactam tanto a estrutura interna quanto os custos de serviços judiciários. Entre elas, destaca-se o Projeto de Lei Complementar nº 1/2026, que visa instituir a Gratificação de Permanência em Tecnologia da Informação e Comunicação (GAPTIC). O objetivo é reter talentos e valorizar os profissionais dessa área estratégica dentro do Poder Judiciário acreano.
No campo da inclusão social, o Judiciário apresentou o Projeto de Lei Complementar nº 2/2026. A proposta acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 258/2013 para criar um programa de ações afirmativas. A iniciativa busca incentivar a capacitação de pessoas negras para facilitar e ampliar o ingresso desse grupo na magistratura estadual.
Quanto às custas e taxas judiciais, três projetos de lei (PL) foram encaminhados. O PL nº 3/2026 propõe alterar a Lei nº 1.422/2001 para estabelecer um limite de 20% para a multa moratória sobre taxas não pagas. Já o PL nº 16/2026 sugere alterações gerais no Regimento de Custas Judiciais do Estado. Por fim, o PL nº 17/2026 foca na modernização, prevendo a cobrança de custas para diligências judiciais que sejam realizadas de forma eletrônica através de sistemas conveniados.