Auditores fiscais do município entregaram os cargos de chefia e coordenação da estrutura da Secretaria Municipal responsável pela arrecadação de tributos por conta de um impasse envolvendo a atualização da Lei Orgânica da Administração Tributária (LOAT). Nesta segunda-feira (23), dezenas de auditores fiscais se reuniram em frente a Prefeitura de Rio Branco.
A informação foi confirmada pelo presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais de Tributos de Rio Branco (SINAFIT), Rogério Gonçalves, os auditores fiscais municipais estão manifestando contra a retirada de pauta de um projeto de lei que atualizava a lei orgânica da administração tributária.
“Essa lei está em conformidade com a Constituição, que ela diz que a gente tem que ter prerrogativas em relação às demais fiscalizações, só que as demais fiscalizações não aceitam. Elas acham que eles são também do fisco, só que é um entendimento errado”, disse.
De acordo com ele, a reforma tributária trouxe novas diretrizes para as administrações fiscais em todo o país, o que exigiria a atualização da legislação municipal.
“Hoje, com a reforma tributária, a emenda constitucional 132, nós tributários estamos no pé de igualdade com o pessoal da Sefaz e da Receita Federal. Para a gente poder, inclusive, a gente vai compor o comitê gestor do IBS, que é o Imposto sobre o Bem e Serviço, que é o imposto que vai aglutinar o ISS e o ICMS. Dentro dessa situação, a gente mandou uma lei que tem duas alterações: que a gente passa a ser auditor fiscal da Receita Municipal e uma duplicação de uma tabela, sem aumentar um centavo, não tem aumento salarial”, disse.
“A gente pegou uma tabela que está no chamado Lei de fiscalizações, que tem de tudo lá, inclusive fiscalização, a gente está copiando essa lei, a tabela salarial, e colando na nossa, que é a prerrogativa que está sendo dada. Os outros colegas não aceitam, porque eles acham que a partir daí a gente vai criar asas e vai voar solo. Isso não existe. A gente está apenas atendendo uma prerrogativa”, disse.
“Nós não estamos em greve, nós estamos numa sala sentados ali, porque não há chefes. A gente fica triste por isso. Os cartórios estão reclamando, a Caixa Econômica está falando que o financiamento está parado por causa disso. Até hoje não houve nenhuma reunião com a gente. A única coisa que a gente quer agora é conversar com a administração”, finalizou.