Um impasse entre categorias de fiscais da Prefeitura de Rio Branco chegou ao plenário da Câmara Municipal de Rio Branco nesta terça-feira (3) e provocou reação de vereadores da base e da oposição. O projeto de lei que trata da carreira dos auditores fiscais tributários, enviado pelo Executivo no ano passado, tem gerado insatisfação entre outras três categorias, vigilância sanitária, meio ambiente e obras, que afirmam ter ficado de fora da proposta.
Representantes dessas áreas estiveram na Casa pedindo que o texto fosse retirado de pauta. O projeto tramita desde 2025 e estava sob análise da Comissão de Constituição e Justiça, mas acabou não sendo apreciado na sessão.
“Não é papel da Câmara fazer negociação salarial”
Durante o debate, o vereador André Kamai afirmou que a discussão precisa ser conduzida pelo Executivo antes de chegar ao Legislativo.
“Olha, a minha posição é de que a prefeitura precisa assumir o seu papel na discussão das carreiras da prefeitura. É fundamental que a prefeitura discuta, tome uma decisão sobre efetivamente o que ela quer e depois mande para casa para que a gente possa, a partir da decisão da prefeitura e do diálogo com as categorias, tomar aqui também uma decisão”, declarou.
Kamai acrescentou que a prefeitura estaria transferindo para a Câmara a responsabilidade pelo diálogo. “Não é papel da Câmara de Vereadores fazer negociação salarial. Essa é uma responsabilidade da prefeitura. Lamentavelmente, o prefeito está numa agenda eleitoral e não quer assumir o ônus de ter que discutir com as categorias e tomar uma decisão. Mas, enfim, vamos discutir aqui da melhor forma possível”, disse.
O parlamentar destacou ainda que o projeto não entrou em pauta e que, quando retornar, deverá ser novamente debatido.
Categorias excluídas pedem integração
O auditor fiscal sanitário Adonidas Júnior, que falou em nome das categorias da vigilância sanitária, meio ambiente e urbanismo, afirmou que hoje as quatro áreas fazem parte de uma mesma legislação municipal.
“Os tributários encaminharam uma lei específica para cá, onde só beneficia ele, ele sai dessas outras categorias. Porque hoje nós somos uma lei só. E aí nós estamos aqui para dizer que o que interessa para toda a população é que haja uma integração de todas as auditorias para a melhoria da eficiência do serviço público de Rio Branco”, declarou.
Auditor fiscal sanitário Adonidas Júnior/Foto: ContilNet
Segundo ele, o grupo defende que qualquer alteração seja debatida de forma conjunta, sem fragmentação das carreiras.
Auditores tributários defendem adequação à reforma nacional
Por outro lado, o auditor fiscal tributário Renato da Cunha Silva defendeu a aprovação do projeto. Ele afirmou que a proposta segue um movimento nacional de adequação à reforma tributária.
“O grande problema é que a gente está adotando um projeto nacional, que é de reforma tributária, onde todas as capitais estão fazendo as suas leis orgânicas da administração tributária”, disse.
Renato argumentou que a atual estrutura, que reúne fiscais de áreas distintas sob a mesma legislação, prejudica o avanço da carreira tributária. “Dentro da mesma lei, na verdade, são categorias distintas. E aí a gente precisa, com urgência, já existe um projeto de lei que já está pronto para ser pautado e só basta ser votado”, afirmou.
Auditor fiscal tributário Renato da Cunha Silva/Foto: ContilNet
Ele também rebateu a reivindicação das demais categorias para integrarem a carreira específica de auditor fiscal de tributos. Segundo Renato, os fiscais das outras áreas “não fizeram concurso” para a função tributária e não teriam atribuições legais para isso.
Projeto deve ser retirado de pauta
O líder do prefeito na Casa, Marcio Mustafa, afirmou que, diante da divergência, a tendência é que o projeto não avance neste momento.
“Eu acredito que não vai entrar em pauta, estamos ali discutindo, também estamos esperando um posicionamento do Executivo em relação a isso”, declarou. Segundo ele, ainda há divergências entre as categorias e é preciso buscar consenso antes da votação.
Ao final da sessão, o presidente da Câmara, Joabe Lira, encerrou os trabalhos sem colocar o projeto em pauta.
Com isso, a proposta permanece em tramitação, à espera de definição do Executivo e de um possível entendimento entre as categorias envolvidas.