A Câmara dos Deputados deu um passo decisivo na noite desta terça-feira (17/03) ao aprovar o Projeto de Lei 3630/25, que autoriza estabelecimentos comerciais a divulgarem imagens e áudios de pessoas flagradas cometendo crimes em suas dependências.
A medida, que altera pontos sensíveis da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), visa dar mais ferramentas para a segurança pública e segue agora para análise do Senado.
A proposta surge como uma resposta ao aumento de pequenos furtos e crimes em estabelecimentos como lojas, supermercados e academias.
O texto aprovado, um substitutivo do relator deputado Sanderson (PL-RS) ao projeto original da deputada Bia Kicis (PL-DF), estabelece que a exposição tenha finalidades claras: identificar o infrator, alertar a população ou colaborar com investigações policiais.
Com informações do Metrópoles.
Regras e Limites da Divulgação
Apesar da autorização, o projeto impõe condicionantes rigorosas para evitar o “tribunal da internet” descontrolado e proteger inocentes:
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Boletim de Ocorrência: O estabelecimento é obrigado a registrar o B.O. antes de tornar as imagens públicas.
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Proteção de Terceiros: Pessoas que apareçam no vídeo, mas que não tenham relação com o crime, não podem ser expostas.
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Proporcionalidade: A divulgação deve respeitar o bom senso e evitar distorções ou edições falsas.
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Penalidades: Caso o material seja manipulado ou divulgado indevidamente, o responsável pelo comércio poderá sofrer punições legais.
Segurança Pública vs. Privacidade
Durante a votação, o debate girou em torno do equilíbrio entre o direito à imagem e o interesse coletivo. Para o relator Sanderson, os direitos à privacidade não são absolutos diante da necessidade de proteger a coletividade.
Já Bia Kicis defendeu que a medida ajudará a coibir inclusive crimes contra mulheres em locais como academias, dando segurança jurídica ao comerciante que hoje teme processos ao expor um infrator.
A aprovação representa uma mudança significativa na interpretação da LGPD no comércio, que até então era rigorosa quanto ao uso de dados biométricos e imagens sem consentimento. Caso o Senado confirme o texto, o Brasil terá um novo cenário para o uso de câmeras de segurança como ferramenta de denúncia pública.