Câmara Municipal firma contrato de mais de R$ 100 mil para assessoria jurídica

A Câmara Municipal de Manoel Urbano oficializou a contratação de serviços técnicos especializados na área jurídica, com valor superior a R$ 100 mil. A medida foi formalizada por meio de inexigibilidade de licitação, conforme consta em documento administrativo recente.

Segundo o termo de ratificação, a contratação foi realizada com base na Lei nº 14.133/2021, que prevê a inexigibilidade em situações onde há inviabilidade de competição, como no caso de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.

O contrato, no valor global de R$ 102 mil, prevê a prestação de consultoria e assessoria jurídica ao Poder Legislativo municipal. Entre as atividades estão a emissão de pareceres, acompanhamento de processos administrativos e judiciais, além de suporte técnico nas decisões institucionais.

A empresa contratada é a L. R. M. da Silva Sociedade Individual de Advocacia, com registro ativo na Ordem dos Advogados do Brasil. O prazo de vigência do contrato é de 12 meses.

O documento foi assinado pelo presidente da Câmara, Cleyton Nogueira de Almeida, no dia 17 de março de 2026. A contratação deverá ser publicada nos meios oficiais, garantindo transparência ao processo.