A Câmara Municipal de Manoel Urbano publicou o Termo de Autorização de Dispensa de Licitação referente ao Processo Administrativo nº 2026.02.001, que trata da contratação de empresa para aquisição de material de informática destinado ao atendimento das necessidades do Poder Legislativo municipal.
De acordo com o documento, a contratação foi realizada por meio de dispensa de licitação, com fundamento no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. A empresa escolhida foi a J. Lopes de Souza Ltda-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 43.135.731/0001-57 e Inscrição Estadual nº 01.074.200/001-71. O valor global do contrato é de R$ 65.405,00 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e cinco reais), com prazo de vigência de 12 meses.
Segundo a publicação no DOE, o parecer jurídico apontou que o procedimento atende às exigências legais, considerando a justificativa apresentada e a comprovação da habilitação da empresa contratada.
O termo foi assinado pelo presidente da Casa, Cleyton Nogueira de Almeida, e determina ainda que seja dada a devida publicidade ao ato, garantindo a transparência e o acesso público às informações por meio do site oficial.
A medida visa reforçar a estrutura tecnológica do Legislativo municipal, assegurando melhores condições de trabalho e atendimento às demandas administrativas da Câmara de Manoel Urbano.