Centenas de motoboys se reuniram na manhã desta terça-feira (17) em frente à Câmara Municipal de Rio Branco para protestar contra PL que cria regras para o transporte de passageiros por motocicletas via aplicativos na capital acreana. A proposta foi aprovada por unanimidade pelos vereadores e agora estabelece normas para motoristas, veículos e empresas que oferecem o serviço.
A mobilização reuniu profissionais de diferentes plataformas e grupos de trabalho. Segundo o motoboy Paulo Farias, presidente da União dos Motoristas de Aplicativos do Estado do Acre, a categoria não concorda com a regulamentação e considera que a medida pode prejudicar quem já atua no setor. De acordo com ele, os trabalhadores defendem que a atividade já possui respaldo jurídico nacional e afirmam que a nova legislação pode ser questionada na Justiça. “A categoria está unida e avalia medidas legais contra o projeto”, declarou o representante durante o ato.
O que muda com a nova lei
A proposta foi apresentada pelos vereadores Leôncio Castro e Fábio de Araújo e tem como objetivo organizar um serviço que cresceu rapidamente em Rio Branco: o transporte individual de passageiros por motocicletas intermediado por aplicativos, conhecido popularmente como “moto por app”.
Entre as principais regras, os condutores deverão:
- ter Carteira Nacional de Habilitação categoria A com autorização para atividade remunerada (EAR);
- possuir idade mínima de 21 anos;
- apresentar certidão negativa de antecedentes criminais;
- realizar curso especializado exigido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Além disso, será necessário obter duas autorizações emitidas pelo poder público municipal: uma para o motorista e outra para a motocicleta utilizada no serviço, com renovação anual.
Exigências para motos e aplicativos
O projeto também define critérios para os veículos. As motocicletas deverão ter no máximo oito anos de fabricação, estar registradas em Rio Branco e seguir normas de segurança, como uso de equipamentos refletivos e identificação do condutor.
Outra regra prevê que o passageiro receba capacete sem custo adicional durante a corrida.
Já as empresas responsáveis pelos aplicativos deverão oferecer seguro contra acidentes pessoais para motoristas e usuários, além de garantir que apenas profissionais regularizados possam trabalhar nas plataformas.
Incentivo à formalização
A nova legislação também incentiva que os motoboys se formalizem como Microempreendedores Individuais (MEI) e participem de associações da categoria. O texto ainda abre possibilidade para parcerias que facilitem a compra de motocicletas e peças, além de futuros programas de apoio público, dependendo do orçamento municipal.
Enquanto a lei avança, os trabalhadores prometem continuar mobilizados e acompanhar os próximos passos da regulamentação. A prefeitura ainda deverá definir como será a implementação prática das novas regras na capital.