A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) determinou, por unanimidade, que o Estado do Acre indenize em R$ 30 mil por danos morais uma mulher que engravidou mesmo após realizar uma laqueadura, procedimento considerado definitivo para esterilização feminina.
A decisão reconhece falha na prestação do serviço público de saúde e aponta erro relacionado ao procedimento cirúrgico.
Segundo os autos, a mulher havia passado por uma gestação de risco e foi orientada a realizar a laqueadura no momento do parto, como forma de evitar novas complicações. Ela aceitou a recomendação médica e se submeteu à cirurgia.
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No entanto, em dezembro de 2021, após sentir um mal-estar, descobriu que estava grávida novamente. Diante da situação, ingressou com ação judicial contra o Estado.
Na ação, a paciente alegou erro médico ou falha no serviço prestado, destacando que a nova gestação agravou seu quadro de saúde e afetou sua estabilidade financeira.
Falha na informação foi decisiva
O processo já havia sido julgado procedente em primeira instância, mas o Estado recorreu. Ao analisar o caso, o relator, desembargador Júnior Alberto, manteve a condenação.
De acordo com o magistrado, não ficou comprovado que a paciente foi devidamente informada sobre os riscos de falha do procedimento, o que caracteriza descumprimento do dever de informação por parte do poder público.
Com isso, foi reconhecida a presunção de falha na prestação do serviço de saúde.
O entendimento foi acompanhado pelos demais desembargadores da 2ª Câmara Cível.
O acórdão foi publicado na edição nº 7.966 do Diário da Justiça, desta segunda-feira (3).