A Prefeitura de Bujari sancionou a Lei nº 731, de 24 de fevereiro de 2026, que estabelece o novo piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica no município. A medida também promove alterações no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) da categoria.
De acordo com a nova legislação, o piso inicial para o cargo de professor passa a ser de R$ 3.285,75 para jornada de 25 horas semanais. O valor é a referência base da carreira e pode aumentar conforme a progressão por níveis e titulação, podendo ultrapassar R$ 7 mil nos níveis mais altos com doutorado.
Além dos professores, a lei também fixa o piso de R$ 1.200,00 para cargos de apoio administrativo e vigias da educação básica.
Mudanças na carreira
A nova legislação altera dispositivos da Lei Municipal nº 530/2013, que rege a carreira dos profissionais da educação no município. Entre as principais mudanças está a reestruturação das classes e critérios de progressão.
Foi mantida a divisão por níveis e classes (de A a E), com percentuais de crescimento salarial conforme a formação acadêmica, incluindo graduação, especialização, mestrado e doutorado.
Também houve atualização na nomenclatura de cargos. A função anteriormente chamada de “auxiliar operacional de serviços diversos” passa a ser denominada oficialmente como apoio administrativo.
Outro ponto previsto é a extinção gradual de alguns cargos, como o de especialista da educação e vigia, à medida que forem vagando, garantindo, no entanto, os direitos adquiridos pelos servidores.
Segundo o texto, os recursos para custear as mudanças sairão do orçamento do município e do Fundo Municipal de Educação, conforme previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA).
A lei já está em vigor, com efeitos financeiros retroativos a 1º de fevereiro de 2026.
O documento é assinado pelo prefeito João Edvaldo Teles de Lima e foi publicado no Diário Oficial do Estado.