Começa nesta segunda-feira (2) o 9º mutirão especial de renegociação de dívidas promovido pelo Procon/AC. A ação é voltada a consumidores endividados e superendividados e faz parte das programações alusivas ao Dia do Consumidor e ao Dia da Mulher. O atendimento ocorre sem necessidade de agendamento, tanto na capital quanto nas regionais do interior.
Os interessados devem comparecer:
- Às unidades do Procon na capital;
- Às regionais no interior do estado;
- Às Centrais de Atendimento da OCA.
O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 13h30.
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Quais documentos levar?
Para participar, é necessário apresentar:
- Documento oficial com foto (RG ou CNH);
- CPF;
- Comprovante de residência;
- Documentos ou contratos das dívidas;
- Boletos, faturas ou qualquer comprovante relacionado aos débitos.
Quem pode participar?
O mutirão é destinado a:
- Consumidores com dívidas em atraso;
- Pessoas com dificuldade comprovada de pagar suas contas;
- Casos de superendividamento — quando a renda mensal é insuficiente para quitar dívidas sem comprometer o mínimo necessário para sobreviver.
A iniciativa tem como base a Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, que alterou o Código de Defesa do Consumidor para garantir mecanismos de prevenção e tratamento das dívidas excessivas.
Como funciona a renegociação?
Durante o mutirão:
- O Procon intermedeia a negociação entre consumidor e empresa;
- São buscadas condições mais acessíveis de pagamento;
- Pode haver parcelamento, descontos em juros e multas;
- Em casos específicos, há suporte jurídico e psicológico.
A ação conta com parceria da Defensoria Pública do Estado do Acre e do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
Contatos para mais informações
Disque 151
WhatsApp: (68) 3227-7000
E-mail: procon.acre@ac.gov.br