O programa Cartão Material Escolar, sancionado na última segunda-feira (9), foi criado para aquisição direta de material escolar pelos pais ou responsáveis legais pela criança matriculada nos ensinos fundamental e médio da rede pública estadual de educação, beneficiando mais de 136 mil estudantes.
O cartão, que funcionará como cartão de débito, será disponibilizado a cada aluno pelos pais ou responsáveis, e deverá conter, obrigatoriamente, o nome do aluno, do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do responsável, além do nome da instituição de ensino a qual o aluno está matriculado.
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A concessão do material escolar, através do cartão magnético, será feita aos beneficiários uma vez ao ano, preferencialmente no primeiro bimestre de cada ano. Os alunos que serão beneficiados devem estar regularmente matriculados na rede estadual de ensino.
A Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEE) elaborará lista com os itens básicos e, mediante a realização de pesquisa de preço local, fixará o valor do auxílio financeiro que será fornecido através do cartão de débito do programa.
O Poder Executivo não será responsabilizado por quantias que superem o valor fixado para o auxílio e, com isso, as famílias devem arcar com as despesas excedentes.
Para garantir que o valor seja utilizado para compra de material escolar, a lei estabelece que, caso seja constatada fraude no uso do auxílio, os pais ou responsáveis estarão sujeitos às sanções administrativas, cíveis e criminais aplicáveis à situação. A determinação também cabe aos estabelecimentos comerciais que, se constatado fraude, os empreendimentos aptos a comercializar os itens serão suspensos da participação no programa, sem prejuízo de eventuais sanções cíveis e criminais aplicáveis.
Segundo informações do site A Gazeta do Acre, a SEE informou que, apesar da sanção da lei, o cronograma de funcionamento está previsto para 2027. O governo aguarda um parecer do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) sobre a viabilidade de começar transferências de renda neste ano, por conta das eleições.
Em breve, deverá ser publicado um decreto regulamentador para licitar a empresa que vai gerenciar os cartões.