O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) emitiu um alerta a diversas prefeituras do estado sobre a necessidade de adequação dos Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) e da gestão de servidores públicos municipais.
A comunicação consta no Diário Eletrônico do tribunal publicado nesta sexta-feira (6) e foi direcionada a praticamente todos os municípios acreanos. Entre as cidades notificadas estão Rio Branco, Cruzeiro do Sul, Sena Madureira, Tarauacá, Feijó, Brasiléia, Plácido de Castro e Xapuri, além de outros municípios do interior.
De acordo com o tribunal, o objetivo do alerta é orientar os gestores municipais sobre a importância de manter atualizadas as normas que regulam a carreira dos servidores públicos, incluindo tabelas remuneratórias, jornadas de trabalho e critérios de progressão funcional.
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O TCE também destacou a necessidade de observância das regras constitucionais para ingresso no serviço público, principalmente a realização de concursos públicos quando houver necessidade de contratação permanente de servidores.
Segundo o órgão de controle, a atualização dos planos de carreira e a correta organização do quadro de pessoal são medidas importantes para garantir transparência na gestão pública, evitar irregularidades administrativas e assegurar maior eficiência no funcionamento das prefeituras.
Com o alerta, o tribunal busca prevenir problemas futuros nas administrações municipais e orientar os gestores para que adotem as medidas necessárias de adequação às normas legais que regem o serviço público.