O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) decidiu, ainda na última sexta-feira (27), que o ex-presidente do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen-AC), José Lucas da Cruz Gomes, não precisará devolver os mais de R$ 2,5 milhões que haviam sido exigidos em decisão anterior. A corte também cancelou a multa de R$ 5.860 aplicada ao contador do órgão à época, Adolfo Artur de Almeida Guedes, e manteve apenas o registro de falhas formais nas contas referentes ao exercício de 2019.
Em agosto de 2024, o TCE havia condenado Lucas Gomes a devolver mais de R$ 2,5 milhões aos cofres públicos por irregularidades em contratos executados pelo Iapen em 2019. Na mesma decisão, o tribunal aplicou multa de R$ 242.235,05 ao ex-presidente, enquanto o contador e o então controlador interno receberam multas de R$ 5.860 cada. Na época, as sanções ocorreram após auditoria identificar falta de comprovação em despesas e execução de contratos questionáveis.
O recurso de reconsideração interposto por Adolfo Artur de Almeida Guedes foi analisado pelo Plenário do TCE-AC, sob relatoria do conselheiro Antonio Cristovão Correia de Messias. O tribunal concluiu que as inconsistências nas contas eram de natureza formal, sem indícios de dolo ou erro grosseiro, seguindo jurisprudência consolidada da corte que classifica esse tipo de falha como ressalva, e não como irregularidade grave.
Com base nisso, o TCE reformou o acórdão anterior, excluindo a obrigação de devolução de valores e cancelando a multa aplicada ao contador. As contas de 2019 foram então consideradas regulares com ressalvas, e as falhas formais, descritas em 14 itens da decisão, permanecem registradas apenas para fins de controle e transparência.
A decisão beneficia diretamente o ex-presidente Lucas Gomes, que deixa de ter a obrigação de devolver os milhões determinados anteriormente. Já o contador Adolfo Guedes também tem sua situação regularizada, com a multa cancelada.
O TCE comunicou oficialmente a decisão aos envolvidos e determinou o arquivamento dos autos do processo. Apesar disso, o caso reforça a fiscalização sobre a gestão de recursos públicos no Acre, especialmente em órgãos como o Iapen , onde contratos e execução financeira são frequentemente auditados pela corte.
Em 2023, Lucas Gomes já havia sido condenado pela Justiça do Acre por desacato a autoridade durante inspeção no presídio, com pena convertida em prestação de serviços à comunidade. O histórico evidencia que sua gestão esteve sob intenso escrutínio, mas a revisão do TCE demonstra que nem todas as irregularidades apontadas resultam em penalidades financeiras quando não há dolo comprovado.