O governo do Acre instituiu, por meio de decreto publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), nesta segunda-feira (13), o Sistema Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes. A medida busca integrar ações de diferentes áreas para fortalecer tanto o combate ao tráfico de drogas quanto as políticas de prevenção, tratamento e reinserção social de usuários.
Integração entre áreas e foco em políticas públicas
O novo sistema tem como objetivo articular e coordenar iniciativas envolvendo saúde, assistência social, educação, segurança pública e direitos humanos. Entre as prioridades estão a formulação de políticas sobre álcool e outras drogas, a promoção de estudos e pesquisas, além do incentivo a ações de prevenção ao uso indevido de substâncias psicoativas.
O decreto também reforça estratégias de cuidado, tratamento e reinserção social, além de ampliar medidas de fiscalização e repressão ao tráfico ilícito.
A estrutura do sistema reúne órgãos como as secretarias estaduais, a Polícia Civil e o Conselho Estadual de Educação, sob coordenação da Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp).
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Outro ponto central da medida é a atualização do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Álcool e outras Drogas (Coned/AC), que passa a ter papel estratégico no acompanhamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas voltadas ao tema.
Com participação de representantes do poder público e da sociedade civil, o conselho terá funções como propor diretrizes, acompanhar programas e fortalecer o controle social das ações relacionadas ao uso de álcool e outras drogas.
O decreto também revoga normas anteriores e já está em vigor desde sua publicação.