O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) e a Assembleia Legislativa (Aleac) unem forças para discutir a segurança de crianças e adolescentes no mundo virtual. Na próxima segunda-feira (13), o plenário da Casa Legislativa será palco de uma audiência pública focada no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), instituído pela Lei nº 15.211/2025.
Em vigor desde o dia 17 de março deste ano, a nova legislação cria um marco de proteção para o público infanto-juvenil no Acre. O debate, conduzido pela 3ª Promotoria Especializada de Defesa da Criança e do Adolescente, busca detalhar como a norma deve ser aplicada por empresas, órgãos públicos e pela própria sociedade civil.
Regras para o Ambiente Digital
O ECA Digital traz exigências rigorosas, como a responsabilização direta de plataformas digitais pela segurança dos usuários menores de idade. Entre os pontos principais estão a obrigatoriedade de mecanismos eficazes de verificação de idade, a blindagem de dados pessoais e o combate preventivo contra conteúdos que promovam violência, desinformação e exploração.
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A lei também foca na saúde mental e no desenvolvimento físico, tratando do uso excessivo de tecnologias e da necessidade de uma atuação conjunta para mitigar riscos.
Participação Popular
A audiência pública será um espaço de construção coletiva. Além das explanações técnicas das autoridades, o evento contará com um espaço aberto para que os participantes apresentem manifestações e sugestões. O objetivo é fortalecer a rede de proteção e garantir que a nova lei se transforme em ferramentas práticas de justiça social e segurança para as futuras gerações acreanas.