A condenação de Hytalo Santos e seu marido, Euro, por produção e transmissão de conteúdo com conotação sexual envolvendo adolescentes, está sendo questionada sob a ótica do novo Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.
A defesa entrou com uma petição na Comarca de Bayeux e Santa Rita (PB) sustentando que a nova legislação, em vigor desde 17 de março, altera a interpretação do crime pelo qual foram condenados.
O Argumento da Retroatividade
Os advogados argumentam que a sentença de 22 de fevereiro baseou-se em uma “tipificação penal aberta” do STJ, que permitia uma interpretação mais ampla de pornografia infantil. Com a chegada da Lei Felca, a definição tornou-se mais restrita, focando em “atos sexualmente explícitos ou nudez com conotação sexual”.
A estratégia da defesa foca em três pontos principais:
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Cunho Artístico: O Decreto 12.880/2026, que regulamenta a lei, exclui materiais artísticos do rol de pornografia para evitar a censura.
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Cultura Marginal: A petição classifica o conteúdo postado como uma “manifestação cultural marginal” ligada ao movimento periférico do Brega Funk.
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Finalidade: Alegam que as dancinhas e exposições não tinham como objetivo principal a exploração sexual, mas sim a expressão cultural do gênero musical.
Com informações do Metrópoles.
Relembre a Condenação
Hytalo e Euro foram condenados pelo Artigo 240 do ECA. A denúncia apontava que o casal utilizava adolescentes em cenas de conotação sexual nas redes sociais com o intuito claro de monetização e lucro.
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Hytalo Santos: 11 anos de prisão.
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Israel Vicente (Euro): 8 anos de prisão.
Próximos Passos
O recurso agora aguarda análise do juiz responsável. Especialistas apontam que o caso será um “divisor de águas” para a aplicação da Lei Felca, testando os limites entre o que o Estado considera liberdade de expressão artística e o que configura exploração de menores no ambiente digital em 2026.