O governo do Acre autorizou a abertura de mais de R$ 290 milhões em créditos adicionais no orçamento estadual. As medidas constam em decretos publicados na edição do Diário Oficial do Estado desta terça-feira (14), mas assinados ainda em janeiro pelo então governador Gladson Camelí.
O Decreto nº 11.822, de 19 de janeiro de 2026, autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 194.842.904,06. Já o Decreto nº 11.823, da mesma data, prevê a abertura de crédito adicional especial de R$ 98.792.871,20.
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Ambos os atos têm como base a Lei nº 4.753, de 31 de dezembro de 2025, que trata do orçamento estadual, e destinam os recursos ao reforço de dotações orçamentárias.
Na prática, os créditos suplementares são utilizados para reforçar verbas já previstas no orçamento, quando os valores inicialmente aprovados se mostram insuficientes ao longo da execução financeira. Já os créditos especiais servem para criar novas dotações, destinadas a despesas que não estavam previstas originalmente na Lei Orçamentária.
Esse tipo de mecanismo é comum na administração pública e permite ajustes no orçamento ao longo do ano, garantindo a continuidade de serviços e a execução de políticas públicas.
Confira os decretos: