A Vara Única da Comarca de Epitaciolândia, publicou, nesta quinta-feira, 23, uma portaria sobre as regras para a participação de crianças e adolescentes durante o XII Circuito Country no município. A portaria foi publicada por meio da juíza de Direito Joelma Ribeiro Nogueira.
De acordo com a decisão, crianças com até 12 anos incompletos não poderão permanecer nos locais do evento após às 20h59 se estiverem desacompanhadas dos pais ou responsáveis.
Já adolescentes entre 12 e 18 anos não poderão ficar sozinhos após as 23h59 nas áreas do evento, incluindo ruas, avenidas e espaços interditados para a festa.
A medida tem como base a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que garantem a proteção integral dos menores contra situações de risco, como negligência, violência e exploração.
Caso seja identificada alguma situação de risco, o menor deverá ser encaminhado ao Conselho Tutelar, que tomará as medidas necessárias. Entre essas situações estão: responsáveis alcoolizados, menores sozinhos ou perdidos, dormindo em locais inadequados ou próximos de pessoas em estado de embriaguez ou violência.
Além disso, os responsáveis podem ser multados, conforme prevê o ECA. A portaria também determina que nestas ocasiões, a criança ou adolescente pode receber atendimento da equipe do CREAS. Já no caso de crianças e adolescentes bolivianos, eles deverão ser entregues às autoridades do país de origem.
Outro ponto destacado é a proibição de venda ou fornecimento de bebidas alcoólicas ou substâncias ilícitas para menores. Na ocasião, a pessoa que descumprir a regra poderá ser presa em flagrante.
Hoteis e hospedarias também estão proibidos de receber menores desacompanhados dos responsáveis, sob pena de multa e até fechamento do estabelecimento.