O Ministério Público do Acre (MPAC) abriu, no diário eletrônico desta segunda-feira (13), um inquérito civil para apurar possíveis falhas na gestão e na cobrança de multas ambientais aplicadas no estado. A investigação levanta suspeitas de omissões administrativas que podem levar à prescrição de valores milionários, comprometendo tanto a proteção ambiental quanto os cofres públicos.
De acordo com a portaria do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (Gaema), há indícios de que o controle das multas aplicadas pelo Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac) apresenta lacunas importantes.
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Um dos pontos centrais é o risco de prescrição das penalidades.
O documento destaca que a “perda da pretensão punitiva ou executória por desídia administrativa […] implica potencial lesão ao erário pela frustração de créditos públicos legitimamente constituídos”.
A investigação também ressalta que multas ambientais não se encerram com a aplicação da penalidade, sendo necessário garantir todo o ciclo de cobrança, incluindo inscrição em dívida ativa e eventual execução judicial.
Dados incompletos e falta de transparência
Outro problema apontado pelo Ministério Público é a inconsistência nas informações fornecidas pelo IMAC. Segundo relatório técnico citado na portaria, os dados enviados são incompletos e limitados a registros recentes, sem detalhamento do andamento dos processos.
Entre as falhas identificadas, estão:
- ausência de informações sobre julgamentos e recursos;
- falta de dados sobre pagamento ou parcelamento das multas;
- inexistência de controle claro sobre inscrições em dívida ativa e execuções fiscais.
O MP também afirma que o órgão ambiental vem descumprindo a obrigação legal de dar publicidade às autuações. A legislação exige que essas informações sejam disponibilizadas ao público em até 30 dias após os atos administrativos.
Valores expressivos e impacto ambiental
A apuração considera ainda o volume significativo de multas aplicadas no estado. Dados citados no documento mostram que, apenas em 2024, o montante ultrapassou R$ 15,8 milhões, principalmente por infrações ligadas a queimadas e desmatamento ilegal.
Para o Ministério Público, esse cenário reitera a necessidade de controle rigoroso. “A eventual prescrição das multas […] configura grave lesão ao interesse público e caracteriza omissão de receita pública”, destaca a portaria.
Como parte da investigação, o MP determinou que o IMAC apresente, em até 20 dias úteis, uma planilha detalhada com todas as multas ambientais aplicadas desde 2015, incluindo dados sobre autuação, valores, andamento processual e situação de cobrança.
Também foi solicitado um relatório específico sobre multas que já prescreveram nos últimos dez anos, com explicação das causas e medidas adotadas para evitar novos casos.
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE-AC) e o Tribunal de Contas também foram acionados para fornecer informações sobre a cobrança e execução desses créditos.