O Ministério Público do Acre (MPAC) abriu um inquérito civil para investigar suspeitas de contratações irregulares na prefeitura de Rodrigues Alves, no interior do estado. A apuração teve início após denúncia anônima indicar que o município teria ignorado processos seletivos válidos e passado a contratar servidores diretamente, sem critérios legais, de acordo com informações publicadas no diário eletrônico da instituição nesta quinta-feira (9).
De acordo com a portaria assinada pelo promotor de Justiça Flávio Augusto Godoy, a denúncia foi recebida pelo Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) e aponta uma possível prática ilegal na gestão municipal.
Segundo o documento, a prefeitura teria cancelado um Processo Seletivo Simplificado realizado em 2024 e, mesmo com outro seletivo ainda vigente em 2025, estaria fazendo contratações diretas.
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A denúncia relata admissões “à margem de qualquer procedimento legalmente constituído”, o que levanta suspeitas de irregularidade.
Possível violação da Constituição
O Ministério Público destaca que a situação pode ferir a Constituição Federal, que exige aprovação prévia em concurso público ou processo seletivo para ingresso no serviço público. A conduta pode configurar “violação ao art. 37, inciso II, da Constituição Federal” e até ato de improbidade administrativa.
Além disso, há indícios reforçados por documentos anexados ao caso, incluindo listas com nomes de servidores que teriam sido contratados sem processo formal.
A legislação exige formação específica para atuação no ensino básico, o que também está sendo analisado. O MP também ressaltou que a prestação do ensino público é “atividade essencial e permanente” da administração.
Diante da gravidade dos fatos, o Ministério Público decidiu instaurar inquérito civil para investigar o caso de forma mais detalhada. O procedimento vai apurar se houve irregularidades nas contratações, possível descumprimento da lei e eventual responsabilização de gestores. A portaria já determinou a comunicação dos investigados e o envio do caso para acompanhamento interno do próprio MP.