O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) formalizou nesta segunda-feira (20) uma orientação estratégica à Delegacia-Geral da Polícia Civil. Por meio da Recomendação nº 05/2026, o órgão ministerial busca garantir que delegados que professam a fé Adventista do Sétimo Dia tenham o direito de observar o sábado como dia sagrado, conforme os preceitos de sua religião.
A medida, de caráter preventivo e orientativo, foi assinada pelo promotor de Justiça Thalles Ferreira Costa, da Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. O texto fundamenta-se no princípio da laicidade do Estado e na inviolabilidade da liberdade de consciência, assegurada pela Constituição Federal e por tratados internacionais.
Compatibilidade e escalas
O ponto central do documento é a necessidade de compatibilizar o exercício da função pública com a fé individual. Para isso, o MPAC sugere a chamada “acomodação razoável”, que consiste na adaptação de escalas e plantões para permitir que o servidor guarde o período sabático sem prejuízo ao serviço policial.
Além dos ajustes práticos nos horários, a recomendação inclui:
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Prevenção à discriminação: Adoção de medidas para evitar qualquer tratamento diferenciado motivado pela crença religiosa.
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Diretrizes internas: Elaboração de normas próprias na Polícia Civil para lidar com situações de liberdade religiosa.
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Capacitação: Instrução de gestores e chefias sobre o respeito aos direitos fundamentais e a vedação de práticas discriminatórias.
Monitoramento e prazos
A atuação do Ministério Público visa evitar que o conflito entre o dever funcional e a fé resulte em violações de direitos ou em futuras demandas judiciais. A Delegacia-Geral da Polícia Civil possui agora um prazo de 30 dias para encaminhar uma resposta formal detalhando quais providências serão tomadas para atender à recomendação.
O descumprimento das orientações poderá levar o MPAC a adotar medidas judiciais ou extrajudiciais para proteger os direitos dos servidores envolvidos. O acompanhamento do caso ocorrerá dentro do Procedimento Administrativo nº 09.2026.00000810-2.
