Eventos promovidos ou patrocinados pela prefeitura de Rio Branco não poderão mais exibir qualquer tipo de publicidade ligada a apostas e jogos de azar. A medida foi sancionada pelo ex-prefeito Tião Bocalom e já está em vigor, segundo informações divulgadas no Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira (6).
A nova legislação proíbe a veiculação de propagandas de plataformas digitais de apostas, cassinos virtuais, bingos eletrônicos e outros jogos baseados na sorte em eventos com participação do poder público municipal. A regra vale para qualquer formato, seja material gráfico, conteúdo digital, vídeos ou ações promocionais.
Além disso, a prefeitura também fica impedida de contratar shows, artistas ou eventos que, durante suas apresentações, façam divulgação ou tenham patrocínio dessas plataformas. Os contratos firmados pelo município passam a exigir cláusulas específicas proibindo esse tipo de associação.
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Caso as regras sejam descumpridas, os responsáveis podem sofrer penalidades que vão desde a rescisão do contrato até multas que podem chegar ao valor total do acordo firmado.
Apesar das restrições, a lei abre uma exceção para equipes esportivas, o que permite que uniformes de times profissionais ou amadores continuem exibindo marcas de patrocinadores ligados a apostas, desde que estejam em competições oficiais.
A proposta, de autoria da vereadora Lucilene Vale, também prevê que qualquer pessoa pode denunciar irregularidades à prefeitura,