A Prefeitura de Sena Madureira passou a ser alvo de apuração no Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) por causa da Dispensa de Licitação nº 001/2025 e da execução do contrato firmado a partir do procedimento.
O caso consta na pauta de julgamentos da Corte de Contas e trata de uma representação apresentada pelo Ministério Público de Contas (MPC-TCE/AC) para verificar a regularidade da contratação realizada pelo município.
De acordo com o processo, o tribunal irá analisar tanto a legalidade da dispensa de licitação quanto a forma como o contrato vem sendo executado pela administração municipal.
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Entre os responsáveis citados no procedimento estão o prefeito Gehlen Diniz Andrade, além de Ana Catherine da Silva Morais e Adriano Alves de Andrade.
A relatoria do caso está sob responsabilidade do conselheiro Ronald Polanco Ribeiro.
A dispensa de licitação é um mecanismo previsto em lei para situações específicas, quando a administração pública pode contratar sem realizar processo licitatório tradicional. No entanto, o instrumento precisa obedecer critérios legais e de justificativa técnica.
Com a inclusão do caso na pauta do TCE, a Corte poderá determinar diligências, aplicação de sanções ou até recomendar medidas corretivas, caso sejam identificadas irregularidades.