O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) identificou uma série de supostas irregularidades em um processo licitatório realizado pela Prefeitura de Tarauacá para contratação de licença de uso de software de gestão pública. A decisão consta no Diário Eletrônico de Contas desta quinta-feira (16).
O caso envolve o Pregão Eletrônico SRP nº 90040/2025, alvo de representação apresentada pela empresa Tupã Comércio e Serviços e Equipamentos de Informática Ltda., que alegou “irregularidades graves e vícios insanáveis que restringem a competitividade e indicam direcionamento”.
Ao analisar o processo, o plenário do TCE considerou que havia falhas relevantes no edital, entre elas:
- divergência de datas entre o edital e o aviso de licitação;
- discrepância entre valores estimados;
- exigência de prazo de implantação considerado inexequível;
- vedação à participação de consórcios sem justificativa técnica.
Segundo o acórdão, as inconsistências violam princípios básicos da administração pública, como competitividade, publicidade, planejamento e eficiência.
Apesar das irregularidades apontadas, o Tribunal decidiu arquivar o processo porque a licitação acabou sendo declarada deserta, ou seja, sem empresas interessadas ou habilitadas, o que retirou o objeto prático da medida cautelar pedida inicialmente.
Mesmo assim, o TCE fez recomendações diretas ao prefeito Rodrigo Damasceno Catão para evitar repetição dos problemas em futuras contratações.
Recomendações do TCE
Entre as orientações feitas pelo Tribunal estão:
- garantir coerência entre edital e avisos públicos;
- estabelecer prazos compatíveis com a complexidade técnica dos serviços;
- evitar restrições indevidas à concorrência;
- justificar tecnicamente todas as exigências previstas em edital.
A contratação pretendida envolvia software de gestão pública, área sensível para funcionamento administrativo e financeiro da prefeitura.
O que diz a prefeitura?
“Não há como se direcionar, o que ninguém compareceu para participar”
A Prefeitura de Tarauacá, em face das notícias veiculadas sobre o processo licitatório para contratação de softwares de gestão pública, vem a público esclarecer os fatos e reiterar seu compromisso com a legalidade e a correta aplicação dos recursos municipais:
✅ É fundamental destacar que não houve qualquer prejuízo aos cofres públicos. Como o próprio Tribunal de Contas assinalou, a licitação foi declarada deserta. Isso significa que nenhum contrato foi assinado e nenhum pagamento foi efetuado. O arquivamento do processo pelo plenário do TCE confirma a inexistência de objeto para medidas cautelares;
✅ A busca por um novo software de gestão visa justamente modernizar a administração de Tarauacá, e por se tratar de uma área de alta complexidade técnica, ajustes nos editais são comuns e fazem parte do rito de transparência;
✅ A gestão municipal informa que:
* As recomendações do TCE já foram encaminhadas ao setor de licitações e à Procuradoria Jurídica;
* O compromisso da gestão permanece sendo o de entregar serviços de qualidade, pautados pelo planejamento rigoroso e pela eficiência.
“Nossa gestão preza pelo diálogo constante com os órgãos de controle. E se algo puder ser melhorado para garantir mais competitividade e segurança jurídica, seguiremos exatamente esse caminho. Nosso foco é e sempre será a responsabilidade com o erário público.”, disse o Prefeito.
Prefeitura de Tarauacá
Secretaria de Comunicação