Em decisão cautelar publicada nesta terça-feira (1º), o Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) determinou a suspensão imediata de pagamentos relacionados à desapropriação de uma área avaliada em R$ 22,6 milhões, localizada às margens da BR-364, no bairro Cidade do Povo, em Rio Branco.
A medida atinge diretamente a Secretaria de Estado de Agricultura (Seagri), responsável pelo processo, e foi tomada após indícios de falhas na transparência e na fundamentação do valor atribuído ao imóvel, que possui mais de 75 hectares .
De acordo com a relatora do caso, conselheira Naluh Gouveia, há risco atual de prejuízo aos cofres públicos, especialmente porque o pagamento estava previsto para ocorrer em parcelas mensais, sendo a primeira ainda neste mês. Portanto, a interrupção foi considerada necessária para evitar dano financeiro de difícil reversão.
Além disso, a área técnica do tribunal apontou que não foram encontrados documentos essenciais no sistema oficial, nem informações suficientes no Portal da Transparência que justificassem o valor da desapropriação. Contudo, a ausência desses dados compromete a análise da legalidade do procedimento.
Outro ponto destacado na decisão é a possibilidade de supervalorização do imóvel. Segundo o relatório, o valor médio pago por hectare chega a cerca de R$ 300 mil, sem detalhamento claro sobre os critérios utilizados na avaliação .
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Na ocasião, o TCE também determinou que a secretária da pasta apresente, no prazo de até 48 horas, toda a documentação relacionada ao processo, incluindo estudos técnicos e justificativas que embasaram a negociação. Caso a determinação não seja cumprida, há previsão de multa diária.
Por outro lado, o tribunal alertou que, além do custo da desapropriação, a implantação do complexo previsto para a área ainda exigirá novos investimentos públicos, o que pode ampliar o impacto financeiro do projeto. Assim, a Corte reforça a necessidade de comprovação da viabilidade e da vantagem econômica da iniciativa.
A decisão foi tomada em caráter de urgência e ainda será analisada pelo plenário do Tribunal de Contas nos próximos dias. Até lá, qualquer pagamento relacionado ao processo segue suspenso.