O Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) alcançou, nesta sexta-feira (17), um patamar inédito de modernização no Judiciário brasileiro. Em uma audiência de custódia na Comarca de Sena Madureira, o juiz Eder Viegas proferiu a primeira decisão judicial com o suporte da Humanize IA, uma ferramenta desenvolvida pelo próprio tribunal acreano para garantir que as sentenças locais respeitem os tratados internacionais de direitos humanos.
A decisão utilizou o chamado “controle de convencionalidade”, mecanismo que coloca o Pacto de San José da Costa Rica acima de leis nacionais que restrinjam garantias fundamentais.
O Embate entre a Tecnologia e o Espaço do Cárcere
No caso em tela, o magistrado confrontou o artigo 38 da Lei nº 15.358/2026, que estabelecia a videoconferência dentro de presídios como regra. Com o auxílio da inteligência artificial, o juiz identificou que essa norma violava direitos básicos, pois mantinha o detento sob o controle físico e psicológico dos agentes prisionais durante o depoimento, impedindo que o magistrado verificasse, de forma isenta, a integridade física do custodiado.
“Não há controle efetivo sobre a privação da liberdade onde o controlado permanece no espaço de poder do controlador”, destacou o juiz. Ao afastar a lei ordinária, ele determinou que a audiência fosse presencial, garantindo o contato direto e sem intermediários do aparato policial.
Humanize IA: O Farol da Convencionalidade
Diferente de sistemas de automação comuns, a Humanize IA funciona como um suporte qualificado. Fruto de cooperação técnica com a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), a ferramenta realiza análise semântica e cruza dados do caso com jurisprudências internacionais.
A meta do projeto, idealizado na gestão do desembargador Laudivon Nogueira, presidente do TJAC, é democratizar o acesso a precedentes complexos, especialmente em comarcas do interior da Amazônia. “O TJAC não automatiza decisões, mas qualifica o olhar do magistrado, garantindo que a dignidade humana prevaleça em cada sentença”, afirmou o presidente Laudivon Nogueira.
Violência Vicária e Proteção Social
Além do ineditismo tecnológico, a sentença aplicou a recente Lei nº 15.384/2026 ao identificar um caso de violência vicária, onde o agressor utilizava a relação de parentesco (agressão contra a própria mãe) para subjugar a vítima.
A decisão resultou em:
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Garantia de Presencialidade: Afastamento da videoconferência para assegurar direitos convencionais;
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Saúde Mental: Aplicação de política antimanicomial com encaminhamento à Rede de Atenção Psicossocial (RAPS);
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Monitoramento: Liberdade provisória com uso de tornozeleira eletrônica e proibição de contato com a vítima.
Com este passo, o Judiciário acreano posiciona-se na vanguarda do Direito Internacional, utilizando a inovação como ferramenta de humanização e justiça social.