O governo do Acre atualizou a estrutura do Comitê Intersetorial responsável por acompanhar e monitorar as políticas públicas voltadas à população em situação de rua, segundo informações divulgadas na edição desta terça-feira (5) do Diário Oficial do Estado (DOE).
A mudança foi oficializada por meio do Decreto nº 11.880, que altera regras anteriores e reforça o papel da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH) na coordenação do colegiado.
Como novidades, está a ampliação do número de representantes, que agora inclui áreas como saúde, educação, segurança pública, habitação e planejamento, além de organizações da sociedade civil, conselhos profissionais e movimentos ligados à defesa dos direitos da população em situação de rua.
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O texto também determina que a composição do comitê respeite critérios de paridade de gênero e diversidade étnico-racial. Cada órgão ou entidade deverá indicar, entre titular e suplente, ao menos uma mulher e uma pessoa autodeclarada preta, parda ou indígena.
Outra mudança relevante é a definição de mandato de dois anos para representantes de entidades e movimentos sociais, com possibilidade de recondução, além da previsão de substituição em casos de ausência recorrente sem justificativa.
O decreto ainda mantém a participação de instituições como Defensoria Pública, Tribunal de Justiça e Ministério Público como convidados permanentes, com direito a voz, mas sem poder de voto.
