A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda publicou, na terça-feira (5), novas regras que obrigam casas de apostas a bloquear usuários inscritos no programa Novo Desenrola Brasil que renegociarem dívidas e contratarem novo crédito.
Pelas normas, as empresas têm até dez dias para implementar mecanismos que identifiquem esses beneficiários e impeçam tanto o cadastro quanto o uso das plataformas. A restrição vale por 12 meses a partir da assinatura do novo contrato de crédito.
Para fazer esse controle, as operadoras devem consultar o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), utilizando o CPF do usuário no momento do cadastro, no primeiro acesso e também de forma periódica. Caso o sistema identifique o participante como beneficiário do programa, o acesso deve ser automaticamente negado.
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As plataformas também são obrigadas a informar o usuário sobre o bloqueio em até um dia após a verificação, por meio de canais como e-mail, SMS ou aplicativos de mensagem.
Se houver saldo na conta, o valor deverá ser devolvido ao usuário em até dois dias após a suspensão, sendo transferido para uma conta bancária ou de pagamento previamente cadastrada.
Com informações de Agência Gov.
