O governo do Estado decidiu vetar o projeto de lei do deputado André Vale (Podemos), que cria a notificação prévia para novos estabelecimentos comerciais e industriais sobre visitas de inspeção.
O veto foi enviado à mesa diretora da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) nesta terça-feira (5) para apreciação dos deputados.
A proposta previa a obrigatoriedade da notificação prévia, pelo poder público, com antecedência mínima de 24 horas, aos novos estabelecimentos comerciais e industriais do Estado do Acre sobre a visita de inspeção, que poderia ser realizada in loco ou por videoconferência.
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De acordo com o projeto, a notificação prévia poderia ser feita por meio de aplicativos de mensagens instantâneas ou por ligação telefônica, desde que acompanhada por um envio oficial pela RedeSim Acre ou por outro sistema integrador, sob responsabilidade da Junta Comercial do Estado do Acre.
“Para os fins desta Lei, consideram-se novos estabelecimentos comerciais e industriais aqueles que pleiteiam licenciamento e autorizações pela primeira vez”, diz um trecho da proposta.
O ContilNet não teve acesso ao motivo do veto pelo Governo, mas uma das lideranças governistas na casa afirmou que o projeto do deputado poderia contribuir para o aumento de infrações, já que os proprietários seriam avisados antes das vistorias.
Os deputados podem acompanhar ou derrubar o veto. O texto deve ser lido pela Mesa Diretora na abertura dos trabalhos, nesta terça.