O prazo para regularizar o título de eleitor termina nesta quarta-feira (6) em todo o país, e quem não resolver pendências com a Justiça Eleitoral pode enfrentar uma série de restrições que vão muito além de não poder votar nas eleições.
A situação irregular ocorre, por exemplo, quando o eleitor deixa de votar, não justifica a ausência e não paga as multas correspondentes. Nesses casos, o cidadão passa a ter limitações em serviços essenciais e direitos civis.
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Principais restrições para quem não regularizar
- Emissão de documentos
O cidadão não poderá tirar passaporte nem carteira de identidade, o que pode dificultar viagens e identificação oficial. - Concursos públicos
Fica impedido de se inscrever ou tomar posse em cargos ou funções públicas. - Educação
A matrícula ou renovação em instituições de ensino públicas ou fiscalizadas pelo governo pode ser bloqueada. - Acesso a crédito
Não será possível obter empréstimos em bancos públicos, autarquias ou instituições financeiras ligadas ao governo. - Serviço militar e Imposto de Renda
Atos que exigem quitação eleitoral, como regularização militar ou documentos fiscais, ficam comprometidos. - Documentos diplomáticos
O eleitor irregular não pode solicitar documentos em repartições diplomáticas.
Além dessas limitações, quem estiver com o título irregular também não pode concorrer a cargos públicos. Vale lembrar que o voto é obrigatório para cidadãos alfabetizados entre 18 e 70 anos.
Com o prazo se encerrando hoje, a recomendação da Justiça Eleitoral é que os eleitores verifiquem sua situação e façam a regularização o quanto antes para evitar transtornos.
Com informações do site Métropoles