O Ministério Público do Acre (MPAC) abriu, na edição desta terça-feira (12) do diário eletrônico da instituição, um procedimento administrativo para fiscalizar e acompanhar as obras estruturais do Presídio Feminino de Cruzeiro do Sul.
A medida pretende verificar as condições da unidade prisional, solicitar informações atualizadas sobre o andamento das intervenções e reforçar o monitoramento das políticas de execução penal no local.
A iniciativa foi oficializada por meio da Portaria nº 0002/2026/04PJCR/CAP, assinada pelo promotor de Justiça Ildon Maximiano Peres Neto, titular da 4ª Promotoria de Justiça Criminal.
Segundo o documento, o objetivo é reunir informações detalhadas sobre as condições estruturais do presídio, além do andamento das obras realizadas no local. A iniciativa ocorre após demandas encaminhadas por meio da Notícia de Fato nº 01.2025.00004220-7.
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Na portaria, o Ministério Público destaca que possui atribuição legal para fiscalizar estabelecimentos prisionais, conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e na legislação estadual.
O procedimento também leva em consideração a Resolução nº 227/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que trata da atuação do órgão na fiscalização das políticas públicas de execução penal e das condições dos estabelecimentos penais.
Como uma das primeiras medidas, foi determinada a expedição de ofício ao promotor da 1ª Promotoria Criminal de Cruzeiro do Sul e à direção da unidade prisional, solicitando informações atualizadas sobre a atual situação do presídio feminino.
Além disso, foram designadas a assessora jurídica Izabelly Melo da Silva e a técnica ministerial Maria Augusta Sarah Lino para auxiliar no acompanhamento do procedimento administrativo.
