O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) identificou indícios de irregularidades em uma licitação de R$ 13,3 milhões realizada pela Secretaria de Estado de Administração (SEAD) para contratação de serviços de engenharia de segurança e medicina do trabalho. A decisão foi publicada no Diário Eletrônico desta segunda-feira (11).
O caso envolve o Pregão Eletrônico SRP nº 046/2025, vencido pela empresa Evolue Serviços Ltda., com proposta de R$ 7,3 milhões. A denúncia foi apresentada pela empresa Centro de Diagnóstico da Família Ltda. (CDF), que questiona a legalidade do processo licitatório.
Na decisão, o conselheiro do TCE, José Ribamar Trindade de Oliveira, afirma que a análise técnica do tribunal encontrou “indícios fortes de vícios que maculam a legalidade e a isonomia do certame”. O documento também aponta possível tratamento desigual entre as empresas participantes.
Um dos principais pontos destacados pelo tribunal é uma divergência de R$ 1,8 milhão no lucro líquido apresentado pela empresa vencedora dentro do mesmo demonstrativo de exequibilidade da proposta. Segundo o TCE, em um trecho da documentação o lucro projetado aparecia em R$ 4,7 milhões, enquanto em outro caía para R$ 2,9 milhões.
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Para o conselheiro, a inconsistência não foi devidamente esclarecida pela administração estadual.
“A ausência de uma reconciliação técnica entre o lucro original e o lucro saneado sugere que a exequibilidade da proposta foi construída artificialmente após o encerramento da etapa de lances”, escreveu o relator na decisão.
Outro ponto levantado pelo tribunal é a suposta quebra de isonomia no tratamento dado às empresas participantes da disputa. Conforme a análise técnica, concorrentes como Bioseg e Work Temporary foram desclassificadas sem possibilidade de correção das falhas apontadas, enquanto a empresa vencedora teria recebido sucessivas oportunidades para ajustar documentos e planilhas.
O TCE também questiona a decisão da administração estadual de adiar exigências de habilitação técnica para a fase de assinatura do contrato, o que, segundo o tribunal, levanta dúvidas sobre a capacidade operacional da empresa vencedora.
Apesar das suspeitas apontadas, o conselheiro decidiu conceder prazo de 48 horas para que os gestores responsáveis apresentem esclarecimentos antes de analisar um possível pedido de suspensão cautelar da licitação.
Foram notificados o secretário de Administração, Paulo Roberto Correia da Silva, Jadson de Almeida Correia e Aline Leoncini Souto.
O tribunal quer explicações sobre a divergência milionária identificada na proposta vencedora, os critérios adotados na desclassificação de outras empresas e a atual situação do contrato, incluindo a informação sobre eventual assinatura ou emissão de ordem de serviço.
