O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) e o Instituto de Administração Penitenciária (Iapen) instituíram a Central de Regulação de Vagas (CRV) na edição desta segunda-feira (4) do Diário da Justiça Eletrônico.
A CRV será um instrumento permanente de gestão da ocupação carcerária, destinada à prevenção, ao controle e à superação da superlotação nos estabelecimentos penais, bem como à qualificação da execução penal.
“A Regulação de Vagas constitui política permanente, de caráter interinstitucional, fundamentada no princípio da taxatividade carcerária,
assegurando que cada vaga prisional seja destinada a uma única pessoa privada de liberdade, respeitada a capacidade máxima real certificada do estabelecimento prisional”, diz o documento.
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A Central de Regulação de Vagas tem como princípio o respeito à dignidade da pessoa humana, excepcionalidade da pena privativa de liberdade, proteção de dados pessoais e outras.
A CRV deverá assegurar que a ocupação dos estabelecimentos prisionais não ultrapasse o número de vagas existentes, reverter os quadros de superlotação em estabelecimentos de privação de liberdade, promovendo e garantindo o cumprimento da pena privativa de liberdade em condições adequadas, de acordo com os parâmetros legais.
A capacidade de vagas das unidades prisionais será gerenciada pela Central de Regulação de Vagas, que classificará a ocupação de cada unidade prisional de acordo com os percentuais:
- abaixo de 90%, será cor verde e com status controlada;
- entre 90% até 100%, será cor amarela com status crítica;
- acima de 100%, será cor vermelha com status superlotada;
- acima de 130%, será cor vermelha escura com status superlotação crítica.
A Central de Regulação de Vagas também produzirá relatórios analíticos, de periodicidade trimestral, com informações qualitativas e quantitativas
sobre os resultados da Central de Regulação de Vagas no período; controle da ocupação prisional; controle da porta de entrada e da porta de saída; serviços penais diversos da prisão; estruturação e governança da Central de Regulação de Vagas; análise da atuação das unidades judiciais no que diz respeito às ferramentas de regulação de vagas.
Confira: