A população do Acre já pode acompanhar pela internet o destino de milhares de emendas parlamentares estaduais após a liberação de um novo sistema de transparência criado pelo governo do Estado. A ferramenta reúne 2.681 emendas cadastradas e permite rastrear recursos públicos destinados por deputados estaduais para prefeituras, obras e organizações sociais.
O sistema foi validado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC) e passa a ser utilizado para acompanhar a execução de emendas parlamentares que podem chegar a até R$ 5 milhões por deputado.
Segundo o governo, os usuários poderão consultar informações como número da emenda, órgão beneficiado, situação da execução e destino do dinheiro público. A plataforma foi reformulada em 2026 após funcionar inicialmente apenas em formato de planilhas.
O volume de recursos das emendas é definido em 6,80% da Receita Tributária Líquida do ano anterior. Pela regra atual, pelo menos metade do valor deve ser aplicada em áreas consideradas prioritárias, como saúde, educação, segurança pública, assistência social, esporte, cultura e infraestrutura.
Outra mudança prevista no sistema é que os municípios só recebem os recursos após aprovação prévia do plano de trabalho. O uso das emendas para pagamento de pessoal, encargos sociais ou dívidas públicas também fica proibido.
A população também pode consultar diretamente o novo sistema de acompanhamento das emendas parlamentares por meio do portal disponibilizado pela Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan). Na plataforma, é possível verificar informações sobre valores, autores das emendas, instituições beneficiadas e situação da execução dos recursos. O acesso está disponível no site da Seplan Acre.
A ferramenta foi desenvolvida pela Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan) e, segundo o governo, ajudou o Acre a aparecer entre os três estados brasileiros com melhor desempenho em transparência de emendas parlamentares e obras públicas.
Durante a apresentação do portal, a conselheira do TCE-AC, Naluh Gouveia, afirmou que o acompanhamento não termina após a liberação dos recursos. “Qualquer cidadão pode acompanhar passo a passo onde foi alocada aquela emenda”, destacou.