Wania Pinheiro: violência precoce expõe leis atrasadas e Estado omisso

O Brasil construiu, ao longo das últimas décadas, um arcabouço jurídico robusto para proteger crianças e adolescentes. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) nasceu com um propósito inequívoco: garantir dignidade, segurança e desenvolvimento a quem ainda está em formação. No entanto, a distância entre a letra da lei e a realidade cotidiana tem produzido um efeito perverso, a sensação crescente de impunidade diante de atos de extrema violência.

Casos recentes, como a tragédia registrada no Instituto São José, expõem uma fratura grave no sistema. Quando um ambiente que deveria ser sinônimo de proteção e aprendizado se transforma em palco de violência letal, não se trata apenas de falha individual, é um colapso sistêmico.

É legítimo e necessário discutir os limites da responsabilização de menores envolvidos em crimes graves. Isso não significa abandonar a proteção integral, mas sim atualizar mecanismos legais para responder a novas realidades sociais, onde a violência se tornou mais precoce, mais brutal e mais complexa.

Outro ponto crítico está no acesso e na guarda de armas de fogo. A autorização legal para aquisição não pode ser tratada como mera formalidade burocrática. Segurança não se resume à posse, exige controle rigoroso, armazenamento adequado e fiscalização efetiva. A ausência de critérios técnicos rígidos para guarda segura transforma residências em potenciais fontes de risco, especialmente quando há crianças e adolescentes no ambiente.

Paralelamente, há um vazio evidente na segurança de espaços essenciais. Escolas e unidades de saúde operam, muitas vezes, sob vulnerabilidade extrema. Profissionais da educação e da saúde enfrentam ameaças constantes, pressionados por demandas que o próprio Estado não consegue suprir. A violência nesses ambientes deixou de ser exceção e passou a ser rotina silenciosa.

Diante disso, a discussão sobre a alocação de efetivo policial ganha relevância. A presença de agentes em locais estratégicos, como escolas e hospitais, pode atuar não apenas como resposta, mas como elemento dissuasório. Trata-se de reavaliar prioridades, deslocando recursos de funções menos críticas para áreas onde há risco direto à vida.

No plano político, o contraste é evidente. O Congresso Nacional demonstra força e articulação quando se trata de disputas institucionais (como foi o caso da rejeição do Messias, indicado de Lula para o STF, e a derrubada do veto da Dosimetria), mas essa mesma energia raramente se traduz em respostas rápidas às demandas mais urgentes da sociedade. A população, que sustenta o sistema com alta carga tributária, assiste a um ciclo repetitivo de debates estéreis enquanto problemas concretos se agravam.

A sociedade brasileira não exige soluções simplistas, exige ação eficaz. Revisão legislativa, fortalecimento da segurança, responsabilização proporcional e gestão eficiente de recursos não são pautas ideológicas, são necessidades práticas.

Ignorar esses pontos é aceitar que tragédias continuem se repetindo. E, nesse cenário, a omissão passa a ser tão grave quanto o erro.