O parlamento da União Europeia aprovou a Artificial Intelligence Act (“Lei das Inteligências Artificiais”, em tradução livre) nesta quarta-feira (13).
Foram determinadas uma série de normas para a categoria de acordo com os potenciais riscos e o nível de impacto da ferramenta com IA.
Segundo a publicação oficial do parlamento, a nova legislação “visa proteger os direitos fundamentais, a democracia, o Estado de direito e a sustentabilidade ambiental da IA de alto risco, ao mesmo tempo que impulsiona a inovação e estabelece a Europa como líder neste domínio”.
Dentre as novas regras, a União Europeia proibiu a implementação de aplicações que ameacem direitos dos cidadãos, como sistemas de categorização biométrica com base em características sensíveis.
Além disso, o uso aleatório de imagens faciais da internet ou de circuito de câmeras de segurança para criação de bancos de dados de reconhecimento facial não serão permitidos.
Também são proibidas ferramentas voltadas para a manipulação do comportamento humano e exploração de vulnerabilidades das pessoas.
Obrigações para IAs de alto risco
A Lei das Inteligências Artificiais também prevê obrigações para IAs de alto risco, devido aos “seus potenciais danos significativos para a saúde, a segurança, os direitos fundamentais, o ambiente, a democracia e o Estado de direito”.
Esses sistemas precisam reduzir riscos ao máximo, manter logs de utilização, preservar a transparência e a precisão, além de sempre serem supervisionadas por humanos.
Da mesma forma, inteligências artificiais de uso geral, as chamadas GPAI, e os seus respectivos modelos deverão atender critérios de transparência, incluindo o cumprimento da legislação de direitos autorais da União Europeia e relatórios completos sobre o conteúdo utilizado para o treinamento.
Lei entra em vigor em 2025
Agora que foi aprovada, a nova legislação da UE passará por uma verificação final jurista-linguística. As novas leis também precisam ser aprovadas pelo Conselho da UE.
Segundo o parlamento, a lei entra em vigor em até 20 dias após a publicação no Diário Oficial. O conjunto será implementado em etapas, começando pelas práticas proibidas daqui a seis meses. As regras de IA para fins gerais começam a valer em 12 meses.
