O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, publicou no Diário Oficial do Estado (DOE), desta sexta-feira (12), a lei municipal nº 2.525, que cria o protocolo “Não é Não”, visando a prevenção ao constrangimento e a violência contra a mulher.
A lei institui o protocolo Não é Não/ Foto: Juan Diaz /ContilNet
A lei institui, ainda, o selo “Não é Não – Mulheres Seguras”. Que será implementado em casas noturnas, boates, espetáculos musicais realizados em locais abertos ou fechados e em shows com venda de bebida alcoólica.
De acordo com o texto, o poder público manterá e divulgará a lista “Local Seguro Para Mulheres”, compostas pelas empresas que possuírem o selo “Não é Não – Mulheres Seguras”, e prevê, ainda, penalidade para os estabelecimentos que descumprirem o protocolo.
Entre as ações de penalidade estão: advertência, multa de até 100 unidades fiscais, além de outras penalidades previstas por lei. Confira o texto completo da lei:
