O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes defendeu a necessidade da regulamentação das redes sociais e fez elogios à iniciativa do Senado de propor uma reformulação do Código Civil.
O ministro Alexandre de Moraes, durante sessão do STF — Foto: Rosinei Coutinho/STF/03-04-2024
— Nós vamos ter e a necessidade da regulamentação de novas modalidades contratuais que surgiram, a questão de costumes, novas relações familiares, novas modalidades de se tratar nas questões do direito de família e sucessões, a tecnologia, a inteligência artificial, novas formas de responsabilidade civil, isso é importantíssimo. Vossa excelência lembrou que na virada do século não existiam redes sociais, nós já éramos felizes e não sabíamos — afirmou Moraes na cerimônia no Congresso.
Uma comissão de juristas fez uma série de debates em torno das mudanças no Código Civil e, a partir disso, elaborou um antiprojeto. Com as discussões, mais da metade dos 2.046 artigos conjunto de normas que determinam os direitos e deveres dos cidadãos, dos bens e das suas relações no âmbito privado devem sofrer algum tipo de alteração.
Assunto com maior número de divergências, o Direito de Família foi um dos que mais sofreram sugestões de modificações em seus textos. Entre elas, está inclusão do conceito de família parental. Nele, a convivência entre primos e irmãos que dividem a mesma casa, por exemplo, passa a dispor de obrigações comuns e recíprocas.
Paralelamente, o ministro do Supremo está em um embate direto pela regulamentação das redes sociais. O bilionário Elon Musk, dono do X, vem ameaçando descumprir decisões da Corte. O bilionário alega que haveria excessos em medidas impostas pelo magistrado, que violariam, segundo seu entendimento, a liberdade de expressão.
O dono do X chegou a pedir, em uma publicação, a renúncia do magistrado, contestou sua atuação e o chamou de “traidor” do povo e da Constituição brasileira. Além disso, Musk ameaçou fechar as operações da sua empresa no Brasil. Em resposta, Moraes determinou abertura de uma investigação contra o empresário e uma multa diária de R$ 100 mil por perfil, caso plataforma desobedeça a qualquer ordem judicial, dentro do inquérito que apura a existência de milícias digitais.
