O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Educação de Rio Branco, tomou medidas para garantir o direito à educação inclusiva de uma criança diagnosticada com Hidrocefalia Derivada e Paraparesia Flácida por Mielomeningocele, apresentando Bexiga Neurogênica e Paresia Intestinal.
A mãe da criança buscou apoio do MPAC após a escola alegar falta de espaço físico adequado e profissional de saúde capacitado para realizar o atendimento. Em resposta, o MPAC ajuizou uma ação civil pública com pedido de antecipação de tutela, obtendo uma decisão judicial favorável.
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O Juízo da 2ª Vara da Infância e Juventude determinou que o Centro Educacional Marília Santana – Escola SESI DR/AC disponibilize no ambiente escolar, dentro de 72 horas, local e profissional de saúde do sexo feminino para realizar o procedimento de cateterismo vesical a cada 3 horas, conforme recomendado pelos médicos responsáveis pelo caso.
Além disso, a decisão estabelece uma multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento da determinação, visando assegurar o acesso da criança à educação de forma inclusiva e adequada às suas necessidades específicas.
