A Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC) agiu nesta quinta-feira, 20 de junho de 2024, através do Subnúcleo de Ações do Consumidor e do Superendividamento, ao entrar com uma Ação Civil Pública contra a Confederação Nacional de Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (Conafer). O motivo são os descontos indevidos que a entidade vem aplicando nos benefícios previdenciários de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Segundo o defensor público Rodrigo Almeida Chaves, responsável pela ação, a Conafer, que possui um Acordo de Cooperação Técnica com o INSS desde 2017, tem autorizado descontos associativos sem o devido consentimento dos beneficiários. Isso resultou em inúmeras reclamações registradas pela Defensoria, além de um elevado número de processos judiciais e queixas no site Reclame Aqui.
São inúmeras as reclamações de aposentados e pensionistas que relataram descontos não autorizados em seus benefícios previdenciários, em torno de 1% do valor total/Foto: Reprodução
A Defensoria destaca a dificuldade enfrentada pelos consumidores afetados para resolver as irregularidades de forma consensual e obter a restituição dos valores descontados indevidamente. A ausência de um escritório da Conafer no estado do Acre dificulta ainda mais o acesso dos associados a informações e suporte adequados.
Agora, a DPE solicita intervenção urgente do Poder Judiciário para proteger os direitos dos aposentados e pensionistas prejudicados e assegurar o fim das práticas abusivas da Conafer.
