O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta segunda-feira (01), por maioria, que candidatos nas eleições municipais de 2024 podem usar marcas ou siglas de empresas privadas no nome de urna.
Tribunal Superior Eleitoral/Foto: Reprodução
A decisão responde à consulta da deputada Simone Marquetto (MDB-SP) sobre se a proibição de marcas em propagandas eleitorais também se aplicava ao nome na urna.
Para a maioria dos ministros do TSE, a proibição de propaganda eleitoral não se aplica ao nome de urna. O relator, ministro Raul Araújo, destacou que não há regra explícita contra o uso de marcas de empresas em nome dos candidatos.
Araújo observou que essa prática é comum no Brasil, especialmente em eleições municipais, com candidatos usando nomes como “Fulano do Posto” e “Cicrana da Farmácia”.
No mesmo julgamento, o TSE reforçou, por unanimidade, o entendimento de que marcas, produtos e siglas de empresas privadas não podem ser utilizadas em nenhuma peça de propaganda eleitoral. A regra foi inserida em resolução em 2019.
